REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE SALÁRIOS DOS
EMPREGADOS DA AGIR
Lei Estadual de Acesso a Informação, nº 18.028/2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013.

A regulamentação dos salários dos empregados da AGIR - Associação Goiana de Integralização e Reabilitação são os descritos nas tabelas abaixo, em conformidade com o que determina a Lei Estadual nº 15.503/05 , aprovados pelo Conselho de Administração, observados ainda os seguintes aspectos:
São considerados empregados da AGIR os profissionais com vínculo empregatício direto, não terceirizados , para execução de atividade-meio ou fim, dos serviços executados pela AGIR.
Aos cargos dispostos com a letra “I”, significando “Inicial”, aplica-se o disposto no § 1º, do art. 461, da CLT.
Aos cargos cujos salários estejam normatizados por lei, aplicar-se-á o piso legal sempre que o valor estabelecido neste regulamento for inferior.
Aos cargos cujos salários estejam submetidos a convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou por imposição de sentença normativa, aplicam-se o índice determinado pelo documento convencional ou sentença, bem como o índice de reajuste para cada categoria de trabalhadores, em conformidade com suas datas-base, independente do disposto neste documento, se de outra forma não determinar o Conselho de Administração.
Aos valores da Tabela I aplica-se, no mínimo, o previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, se de outra forma não determinar o Conselho de Administração.
As jornadas de trabalho diferentes para o mesmo cargo terão os salários calculados proporcionalmente.
Este documento tem caráter meramente informativo, podendo ser alterado independente de publicação neste sítio, pelo Conselho de Administração, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa da Justiça do Trabalho, leis esparsas que regulamentam salários de categorias profissionais
Aplica-se para todos os fins e efeitos os termos do § 2º, do art. 17, do Decreto nº 7.904/13.
Informações atualizadas em 28/09/2018.
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